Termo de Autorização
A fim permitir a consulta de margem e simulação para empréstimo consignado e viabilizar o prosseguimento da proposta do Banco Credor, autorizo o MTE/DATAPREV a disponibilizar os seguintes dados:
- CPF
- Matrícula
- Inscrição do Empregador (Código e Descrição)
- Número da Inscrição do Empregador
- Nome
- Sexo (Código e Descrição)
- Data de Nascimento
- Código da Categoria do Trabalhador
- Elegibilidade (Sim/Não)
- Motivo de inelegibilidade (caso aplicável)
- Valor Total dos Vencimentos
- Valor Base da Margem
- Valor da Margem Disponível
- Data de Admissão
- Data de Desligamento
- Código do Motivo do Desligamento
- Pessoa Exposta Politicamente (Código e Descrição)
- Quantidade de empréstimos ativos ou suspensos
- Alertas de Afastamento e Aviso Prévio
- Informações sobre empréstimos existentes que foram informados previamente pelas instituições financeiras, quais sejam:
- Empréstimo com descontos em folha de pagamento, com parcelas vincendas.
- Empréstimo não consignado, sem garantia (créditos pessoais, também chamados empréstimos pessoais), com parcelas vincendas.
Este termo autoriza a DONNO SOLUÇÕES a:
(i) consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado em até 45 dias após a assinatura deste instrumento; e (ii) consultar órgãos específicos de proteção ao crédito e central de risco de crédito do Banco Central do Brasil (“Bacen”), permitindo a análise dos créditos, o arquivamento dos dados cadastrais, idoneidade e histórico, assim como o fornecimento de informações e de performance de pagamento para a Central de Risco de Crédito administrada pelo Bacen, Associações Comerciais, SERASA e demais órgãos similares, públicos ou privados, os quais poderão deles se utilizar, respeitadas as disposições legais e regulatórias vigentes. Esta autorização poderá, ainda, ser estendida a instituições financeiras que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito, a ter acesso integral às informações sobre operações de crédito e responsabilidades por garantias decorrentes de operações de crédito ou com características de crédito, bem como toda e qualquer informação de registro que em seu nome constam ou que venham a constar junto ao Sistema de Informações de Créditos (“SCR”), gerido pelo Bacen, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.
(i) consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado em até 45 dias após a assinatura deste instrumento; e (ii) consultar órgãos específicos de proteção ao crédito e central de risco de crédito do Banco Central do Brasil (“Bacen”), permitindo a análise dos créditos, o arquivamento dos dados cadastrais, idoneidade e histórico, assim como o fornecimento de informações e de performance de pagamento para a Central de Risco de Crédito administrada pelo Bacen, Associações Comerciais, SERASA e demais órgãos similares, públicos ou privados, os quais poderão deles se utilizar, respeitadas as disposições legais e regulatórias vigentes. Esta autorização poderá, ainda, ser estendida a instituições financeiras que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito, a ter acesso integral às informações sobre operações de crédito e responsabilidades por garantias decorrentes de operações de crédito ou com características de crédito, bem como toda e qualquer informação de registro que em seu nome constam ou que venham a constar junto ao Sistema de Informações de Créditos (“SCR”), gerido pelo Bacen, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.